Compete à Coordenação-Geral de Imigração Laboral (CGIL) o processamento dos pedidos de autorizações de residência para fins laborais e de investimento a imigrantes, executando os...

Relatório completo preliminar do Eixo 5 do GT das Relações Internacionais e Interculturalidade

Relatório completo preliminar Eixo 4 do GT da Participação Social

Relatório completo preliminar Eixo 3 do GT da promoção e proteção de Direitos, combate à xenofobia e ao racismo

Relatório completo preliminar Eixo 2 do GT da Integração Local

Relatório completo preliminar Eixo 1 do GT da Regularização Migratória

Portaria MJSP nº 290, de 23 de Janeiro de 2023; Portaria Senajus nº 70, de 17 de feveiro de 2023; Documento-base dos trabalhos do GT.