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Objetivo do eixo: Este eixo parte do pressuposto de que a participação deve ser vista como método de gestão da Política Migratória Brasileira, com a criação de instâncias que...

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Objetivo do eixo: Este eixo pretende debater diferentes aspectos que envolvem a integração local de migrantes, refugiados e apátridas, em relação ao acesso a serviços públicos como:...

Objetivo do eixo: Este eixo pretende realizar um diagnóstico sobre o arcabouço normativo existente acerca do tema regularização migratória no Brasil, identificando lacunas,...

POLÍTICA NACIONAL DE MIGRAÇÕES, REFÚGIO E APATRIDIA A Portaria MJSP nº 290, de 23 de Janeiro de 2023, criou um Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de regulamentar o Art. 120 da Lei...