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Lei 6.815/80
Esta Lei foi republicada pela determinação do artigo 11, da Lei Nº 6.964, de 09.12.1981.
Portaria nº 708 de 28 de maio de 2015
Portaria nº 04 de 26 de janeiro de 2015
Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros
Portaria n° 1.964, de 11/12/2013
Estabelece no âmbito da Coordenação-Geral de Imigração sistema destinado ao recebimento eletrônico de documentos relacionados a pedidos de autorização de trabalho a estrangeiros com a utilização de assinatura digital baseada em certificado digital.
Portaria Nº 45, de 29/03/2007
Delega competência ao titular da Coordenação Geral de Imigração - CGIg.
Portaria Nº 21, de 09/03/2006
Dispõe sobre a contratação, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior.
Resolução Normativa nº 121, de 16 de fevereiro de 2016
Disciplina a concessão de autorização de trabalho a estrangeiro na condição de atleta profissional, definido em lei.
Resolução Normativa nº 120, de 16 de fevereiro de 2016
Altera a Resolução Normativa nº 98, de 14 de novembro de 2012.
Resolução Normativa nº 119, de 09 de dezembro de 2015
Disciplina a concessão dos vistos de prática de treinamento na área desportiva por atletas estrangeiros maiores de quatorze anos e de intercâmbio desportivo.