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Resolução Normativa nº 61, de 08 de dezembro de 2004
Disciplina a concessão de autorização de trabalho e de visto a estrangeiro sob contrato de transferência de tecnologia e/ou de prestação de serviço de assistência técnica, de acordo de cooperação ou convênio, sem vínculo empregatício ou em situação de emergência.
Resolução Normativa nº 35, de 28 de setembro de 1999
Chamada de mão-de-obra a serviço do Governo brasileiro.
Resolução Normativa nº 01, de 04 de novembro de 1997
Concessão de visto para professor, técnico ou pesquisador de alto nível e para cientistas estrangeiros.
Portaria Nº 01, de 09/08/2004
Delegar competência ao Coordenador Geral de Imigração para, na forma definida pelo Regimento Interno do Conselho Nacional de Imigração, promover a distribuição de processos, bem como incluí-los na pauta das respectivas reuniões.
Portaria Nº 802, de 14/05/2009
Estabelece o Cadastro Eletrônico de Entidades Requerentes de Autorização para Trabalho de Estrangeiros, procedimento simplificado para apresentação de documentos pelas entidades com grande demanda anual de pedidos.
Portaria N° 41, de 14 de janeiro de 2011
Atribuições - Decreto 840/93
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
Decreto nº 86.715/81
Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
Lei nº 10.683, de 28/05/2003
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Lei 6.815/80
Esta Lei foi republicada pela determinação do artigo 11, da Lei Nº 6.964, de 09.12.1981.