Portal de Imigração Laboral

Resolução Recomendada nº 09, de 03 de Junho de 2008: Encaminhamento de manifestação do CNIg ao anteprojeto da nova lei de estrangeiros.

Resolução Recomendada Nº 08, de 19 de dezembro de 2006: Recomendar o encaminhamento ao CNIg dos pedidos de refúgio que não sejam passíveis de concessão mas casos humanitários.

Resolução Recomendada nº 7, de 13 de Setembro de 2005: Encaminhamento de manifestação do CNI para o anteprojeto da nova lei de estrangeiros.

Resolução Recomendada Nº 06, de 07 de junho de 2005: Recomendar a conclusão e implementação do Acordo de Regularização Migratória entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia.

Resolução Recomendada Nº 05, de 03 de dezembro de 2003: Recomendar alteração na legislação - Tráfico de pessoas

Resolução Recomendada nº 04, de 22 de Outubro de 2003: Recomendar o ingresso do MJ - MRE e MTE como membro da OIM.

Resolução Recomendada nº 3, de 30 de julho de 2003: Temporário ou Permanente nos termos do Acordo entre Portugal x Brasil.

Resolução Recomendada Nº02, de 05 de Dezembro de 2000: Tratamento de Saúde - Art. 13 - I - 6.815.

Altera dispositivos das Resoluções Normativas nº 62, de 08 de dezembro de 2004, e nº 118, de 21 de outubro de 2015.

Dispõe sobre a concessão de residência temporária a nacional de país fronteiriço.